Dr. Fabio Toledo Direito Previdenciário 12 de outubro de 2017
Primeiramente, se você “entrou” sem advogado vou lhe perguntar, sabe o que é CNIS, Justificação Administrativa, SISBEN, MICRO FICHA, DER, INSTRUÇÃO NORMATIVA 77, VOCÊ SABE SE O INSS PODE NEGAR ATENDIMENTO QUANDO HOUVER JUSTIFICATIVA DE FALTA DE DOCUMENTO?
CONSIDERAÇÕES ACERCA DA AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA: UMA VISÃO A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO TRF 4ª REGIÃO E DO STJ
Patrícia M. Andreuchetti1
Ângela Molin2
RESUMO
O objetivo deste trabalho é tecer considerações acerca da Ação Regressiva Acidentária (ARA), a partir da jurisprudência do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos aspectos materiais e processuais da ação.
1 Introdução
O objetivo deste estudo é o enfoque da prescrição trabalhista e o termo inicial da sua contagem no tocante ao acidente de trabalho.
2 Conceito de Prescrição
A prescrição trata de assunto dos mais polêmicos nas searas civilística e laboral, sendo objeto de estudo de inúmeros doutrinadores, ante sua importância na prática do operador do direito. Vários são os estudiosos que buscaram conceituar o aludido instituto.