ARTIGOS JUDICIÁRIOS

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A Prescrição do Direito à Reparação pelo Acidente de Trabalho e Direito Intertemporal

1 Introdução

O objetivo deste estudo é o enfoque da prescrição trabalhista e o termo inicial da sua contagem no tocante ao acidente de trabalho.

2 Conceito de Prescrição

A prescrição trata de assunto dos mais polêmicos nas searas civilística e laboral, sendo objeto de estudo de inúmeros doutrinadores, ante sua importância na prática do operador do direito. Vários são os estudiosos que buscaram conceituar o aludido instituto.

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A indenização do dano acidentário na Justiça do Trabalho

José Affonso Dallegrave Neto1 

1. Acidente de trabalho típico e espécies

Do substantivo infortúnio – que significa infelicidade, desgraça – advém a palavra infortunística, nome alcunhado ao ramo jurídico e da medicina em que se estudam os acidentes de trabalho, as doenças ocupacionais e suas repercussões.

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A AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS, SUA NATUREZA JURÍDICA E OS TRIBUNAIS

THE ACCIDENT REGRESSIVE LAWSUIT OF INSS, ITS LEGAL NATURE AND THE COURTS

Maria Auxiliadora Castro e Camargo Procuradora Federal Responsável pela propositura das ações regressivas acidentárias em Goiás, Mestre em Direito pela Universidade Federal de Goiás e pela Universidade de Salamanca Doutora em Direito com menção de “Doctor Europeus”.